Conselho Estadual do Fundeb

O que é?

O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública.

Composição

O CACS-FUNDEB, na Bahia, a partir da Lei nº 14.318/2021, é constituído pelos seguintes membros:

- 03 (três) representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos 01(um) do órgão estadual responsável pela educação básica;

- 02 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;

- 02 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;

- 01 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;

- 01 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;

- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

- 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;

- 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

- 01 (um) representante das escolas indígenas;

- 01 (um) representante das escolas quilombolas.

Todas as representações têm seus respectivos suplentes. O Conselho possui um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos pelos titulares. Possui regimento próprio e um servidor público estadual a disposição das necessidades do funcionamento.

Atribuições

Compete ao CACS-FUNDEB:

I – exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;

IV – elaborar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a presentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;

V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos

Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, além de receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos sobre a aplicação dos recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

VI – outras competências que a legislação específica estabeleça.

Cronograma de reuniões