Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) nº 02/2012
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, que definem como dimensões estruturantes do currículo o Trabalho, a Ciência, a Tecnologia e a Cultura. Sinaliza que as propostas curriculares deverão contemplar as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como eixo integrador entre os conhecimentos das distintas naturezas; o trabalho, como princípio educativo; a pesquisa como princípio pedagógico; os direitos humanos como princípio norteador e a sustentabilidade socioambiental como meta universal.

Decreto Estadual nº 13.212/2011
Tem como suporte as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008, que determina as concepções educativas e de formação profissional, definindo os direitos que assegurem o exercício da cidadania e da democracia no ambiente de trabalho pelo estudante.

Parecer CNE/CEB nº 10/2011, aprovado em 5 de outubro de 2011
Consulta sobre a oferta de língua estrangeira nas escolas indígenas de ensino médio.

Parecer CNE/CEB nº 6/2011, aprovado em 1º de junho de 2011
Reexame do Parecer CNE/CEB nº 15/2010, com orientações para que o material utilizado na Educação Básica se coadune com as políticas públicas para uma educação antirracista.

Parecer CNE/CEB nº 5/2011, aprovado em 5 de maio de 2011
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CNE/CEB nº 1, de 15 de maio de 2009
Dispõe sobre a implementação da Filosofia e da Sociologia no currículo do Ensino Médio, a partir da edição da Lei nº 11.684/2008, que alterou a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Portaria nº 1285 - Lei nº 11.684, de 2 de junho de  2008
Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

Resolução CEE nº 13, de 10 de fevereiro de 2009
Altera os artigos 4° e 5° da Resolução CEE n° 69, de 30 de julho de 2007, que estabelece Normas Complementares para a inclusão obrigatória das disciplinas Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio nas instituições do Sistema de Ensino do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Lei nº 11.645, de 10 março de 2008
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.

Parecer CNE/CEB nº 38/2006
Inclusão obrigatória das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo do Ensino Médio.

Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005
Dispõe sobre o ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno.

Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Resolução CEB nº 3, de 26 de junho de 1998
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CEE nº 127, de 1997
Regulamenta a No Lei 9394/96 - Fixa normas preliminares visando à adaptação da legislação educacional do Sistema Estadual de Ensino às disposições da Lei 9394/96, e dá outras providências (alterada pela resolução CEE 108/00).

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. define a organização curricular para o Ensino Médio estruturada por áreas do conhecimento, integradas por disciplinas afins.